Contratação

Orientações aos candidatos - Docentes

DOCUMENTAÇÃO GERAL

Para assinatura do contrato, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos no setor de Recursos Humanos do Campus:

 

1. Cópia (frente verso) e original do diploma exigido no edital para comprovação do requisito de formação (ou Atestado de conclusão e Histórico);

2. Cópia e original da Carteira do Conselho de Classe, quando obrigatório em edital;

3. Cópia (frente e verso) e original do diploma de maior titulação (ou Atestado de conclusão e Ata homologada). Para enquadramento como Auxiliar, Assistente ou Adjunto;

- Professor Auxiliar:

- Professor Assistente: mestrado

- Professor Adjunto: doutorado

Em caso de pendência de expedição, registro ou convalidação do diploma/certificado, poderá ser apresentado a ata de defesa o de atestado ou declaração, acompanhada do histórico escolar/conteúdo programático, expedidos pela entidade de ensino responsável pelo curso. No atestado/declaração deverá constar os dados da conclusão do curso e a informação de que o Diploma/Certificado já se encontra em fase de registro/expedição. Para apresentação da ata, esta deverá estar homologada e sem ressalvas pelo programa de pós graduação.

O candidato deve certificar-se de entregar o certificado ou o diploma para uma unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade em que estiver lotado até o prazo de 90 dias ou conforme mencionado no atestado ou declaração, sob pena de responder sindicância.

Diplomas e certificados expedidos no exterior serão considerados somente quando revalidados pela instituição de ensino superior no Brasil de acordo com o art. 48 da Lei nº 9.394 de 20. 12. 1996 e da Resolução CNE/ CES nº 01, de 03.04.2001.

4 Cópia e Original do RG e CPF - caso o CPF conste no RG não haverá obrigaçãotoriedade de apresentá-lo;

5. Cópia e original do Passaporte – no caso do Professor Estrangeiro;

6. Certidão de Quitação Eleitoral (Emissão não superior a 30 dias);

7. Cópia de Certificado de Reservista expedido ou comprovante original de dispensa de corporação exército para homens com mais de 4 anos;

8. Cópia e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

9. PIS ou PASEP, com dados e ano de emissão;

10. Comprovante de endereço - (Caso não seja, anexor declaração de titular do comprovante de que o candidato reside no imóvel de sua propriedade contendo o endereço referido, com firma reconhecida) – (água, luz, telefone fixo, celular ou internet) ) no máximo dos últimos 3 meses;

11. Conta Corrente ou Conta Salário em nome do contratado no banco conveniado com a UNEMAT (Banco do Brasil 001);

12. Atestado de sanidade física e mental original (Expedido por médico credenciado pela medicina do trabalho ou médico de família com registro no CRM, não superior a 30 dias);

13. Certidão Criminal expedida pela Justiça Federal dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos. A certidão deve alcançar as instâncias de 1º e 2º graus; 

14. Certidão Criminal expedida pela Justiça Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos. A certidão deve alcançar as instâncias de 1º e 2º graus;



Formulários:

15. Ficha Funcional preenchida e assinada

16. Declaração de não ter sofrido penalidade incompatível com a nova investidura em cargo público;

17. Declaração de acumulação legal ou não acumulação de cargo;

 

Observações

É imprescindível a apresentação de todos os documentos acima listados para que se proceda à assinatura do contrato.

Para a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação de documentos, o candidato deverá validar seus documentos com a apresentação de cópias juntamente das vias originais, para atesto por servidor público, nos termos da Lei n° 13.726/2018.


Caso seja participante de sociedade privada, o contratado deverá apresentar o contrato social, a fim de que seja verificada a possibilidade legal de assinatura do contrato nesta situação (inciso x do artigo 144, da Lei Complementar nº 04/1990)

O Microempreendedor individual  - MEI fica impedido de celebrar contrato temporário, por se enquadrar em administrador ou gerente de empresa privada.  Para a contratação será necessário protocolar a solicitação de baixa da empresa e apresentar ao setor de RH.  


Orientações para assinatura do contrato:

O contrato deverá ser assinado digitalmente pelo contratado através do portal para assinatura digital GOV.BR (https://sso.acesso.gov.br). Somente após validação da assinatura do contratado, o RH dará sequência na tramitação do processo para os demais cossignatários para assinarem;

 

Informações Gerais

1. O professor contratado deverá observar o disposto sobre direitos, deveres, proibições, penalidades, prazos e prescrições previstas na Lei Complementar nº 600/2017 e terá suas infrações disciplinares apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.

2. A remuneração percebida pelo professor contratado sofrerá desconto previdenciário e retenção de imposto de renda na fonte, na forma da lei.

3. O pagamento será efetuado observando-se o prazo de vigência do contrato e a frequência atestada mensalmente.

4. O tempo de contribuição prestado pelo professor contratado será contado para fins de aposentadoria.

5. O contrato de trabalho poderá ser extinto pelo término de sua vigência, por iniciativa do contratado ou mediante motivação por iniciativa da contratante.

6. O professor contratado que quiser rescindir o contrato deverá comunicar, por meio de requerimento padrão de rescisão, à chefia imediata onde está lotado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data em que se dará o efetivo desligamento. Caso o contratado não respeite o prazo referido de comunicação, estará sujeito à penalidade de multa correspondente a 01 (um) mês de remuneração.



Links para expedição das certidões para contratação:

Certidão negativa criminal da justiça Federal (O TRF1, não discrimina qual é de 1º ou 2º Grau, e sim, Geral e Seção) 

Como proceder para os que residem em Mato Grosso:

 Clique em TRF1 para enviar os últimos
 Clique na Seção do seu Estado dos locais onde residiu nos 5 anos; 

Certidão negativa criminal da justiça Estadual (Primeiro e segundo grau) ;

Alguns Tribunais de Justiça Estadual não emitem a Certidão de 1º ou 2º Grau via Internet. Nesse caso, se faz necessário ir pessoalmente no Tribunal e solicitar.


Certidão negativa de Quitação Eleitoral ;

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Telefone: (65) 3221-0000 | E-mail: prad@unemat.br