Contratação

Orientações aos candidatos - Profissionais Técnicos

DOCUMENTAÇÃO GERAL

Para assinatura do contrato, o candidato ao cargo de Agente Universitário – Especialidade de Ledor/Transcritor e Interprete de Libras deverá apresentar os seguintes documentos:

 

1. Cópia e original do Comprovante de Escolaridade e demais documentos que comprovem os requisitos para o cargo exigidos no edital.

De acordo com a IN n. 03/2018-SEGES: Na impossibilidade de apresentação do certificado/diploma original, por pendência de expedição, registro ou convalidação, poderá ser suprida a ausência com a apresentação de atestado ou declaração de conclusão, acompanhado do histórico escolar/conteúdo programático, expedidos pela entidade de ensino responsável pelo curso. O atestado/declaração mencionado terá validade de 01 (um) ano a contar da data da conclusão do curso e deverá conter a informação de que o Diploma/Certificado já se encontra em fase de registro/expedição.

2. Cópia e original do RG ou documento de identificação equivalente e CPF - caso o CPF conste no RG não haverá obrigatoriedade de apresentá-lo.

3. Certidão de Quitação Eleitoral (Emissão não superior a 30 dias);

4. Cópia e original do Certificado de Reservista ou comprovante de dispensa de corporação expedido pelo exército para homens com mais de 45 anos;

5. Cópia e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

6. PIS ou PASEP, com data e ano de emissão;

7. Comprovante de endereço atual – (Caso não seja nominal, anexar declaração de titular do comprovante de que o candidato reside no imóvel de sua propriedade contendo o referido endereço, com firma reconhecida) – (água, luz ou telefone fixo, celular) no máximo dos últimos 3 meses;

8. Comprovante de Conta Corrente ou Conta Salário no Banco do Brasil, em nome do contratado;

9. Atestado de sanidade física e mental original (Expedido por médico credenciado pela medicina do trabalho ou médico de família com registro no CRM, não superior a 30 dias);

10. Certidão negativa civil e criminal da Justiça Federal: 1ª Região-TRF;

11. Certidão negativa da Justiça Federal: Seção Judiciária de Mato Grosso;

12. Certidão negativa civil e criminal da Justiça Estadual: 1º Grau e 2º Grau;

 

Formulários:

13. Ficha Funcional preenchida e assinada;

14. Declaração de acumulação legal ou não acumulação de cargo;

15. Declaração Decreto nº 05/2015;

 

Para estrangeiro

16. Cópia e original do Passaporte atualizado.

17. Diplomas e certificados expedidos no exterior somente serão considerados quando revalidados por instituição de ensino superior no Brasil de acordo com o Art. 48 da Lei nº 9.394 de 20. 12. 1996 e da Resolução CNE/ CES no 01, de 03.04.2001.

 

Observações

É imprescindível a apresentação de todos os documentos acima listados para que se proceda à assinatura do contrato.

Caso seja participante de sociedade privada, o contratado deverá apresentar o contrato social, a fim de que seja verificada a possibilidade legal de assinatura do contrato nesta situação (inciso X do artigo 144, da Lei Complementar nº 04/1990)

 

Informações Gerais

1. O profissional técnico contratado deverá observar o disposto sobre direitos, deveres, proibições, penalidades, prazos e prescrições previstas na Lei Complementar nº 600/2017 e terá suas infrações disciplinares apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.

2. A remuneração percebida pelo profissional técnico contratado sofrerá desconto previdenciário e retenção de imposto de renda na fonte, na forma da lei.

3. O pagamento será efetuado observando-se o prazo de vigência do contrato e a frequência atestada mensalmente.

4. O tempo de contribuição prestado pelo profissional técnico contratado será contado para fins de aposentadoria.

5. O contrato de trabalho poderá ser extinto pelo término de sua vigência, por iniciativa do contratado ou mediante motivação por iniciativa da contratante.

6. O profissional técnico contratado que quiser rescindir o contrato deverá comunicar, por meio de Requerimento padrão de rescisão, à Chefia imediata onde está lotado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data em que se dará o efetivo desligamento. Caso o contratado não respeite o prazo referido no caput deste Artigo, está sujeito à penalidade de multa correspondente a 01 (um) mês de remuneração.

 

Links para expedição das certidões para contratação:

Certidão negativa civil e criminal da justiça Federal (Seção/Subseção);

Certidão negativa civil e criminal da justiça Estadual (Primeiro e segundo grau);

Certidão negativa de Quitação Eleitoral;

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