Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais e se fundamenta diversos valores, como o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa, à liberdade de expressão, à inviolabilidade da intimidade e da imagem, ao desenvolvimento econômico e tecnológico, à livre iniciativa, à livre concorrência, à defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.

No âmbito da LGPD, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado por dois agentes: o controlador, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, e o operador, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

A LGPD também prevê a figura do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que tem como atribuições aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados, receber comunicações da autoridade nacional, orientar os funcionários e contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais e executar outras atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

A UNEMAT em cumprimento ao art. 41 da LGPD, nomeou seus encarregados pelo tratamento de dados pessoais por meio da PORTARIA Nº 438 / 2023 – REIT .

Encarregado(a): VANIA DE OLIVEIRA SILVA

Suplentes: MARIA DO CARMO SILVA DE ANDRADE DENISE PEREIRA PACHECO

Para realizar o processo de implantação e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a UNEMAT criou uma Comissão Especial em 2022 designada pela PORTARIA Nº 1902/2022 e após deliberação da Comissão, bem como mudança de gestão da IES houveram algumas alterações e foi necessário realizar uma nova designação em 2023 de acordo com a  PORTARIA Nº 1258/2023-REITORIA. Sendo assim atualmente a composição da Comissão Especial é:

Nome	Função
Deborah Barbosa Camacho	Presidente
Willian Cezar Nonato da Costa	Vice-presidente
Murilo Martins Bragato	Membro
Marcia Cristina Dal Toé	Membro
Vania de Oliveira Silva	Membro
Leonardo Melo de Oliveira	Membro
Dhyego Silva Domingos Brandão	Membro
Ana Lúcia Mattiello	Membro

Localização: Universidade do Estado de Mato Grosso, Avenida Tancredo Neves, nº 1095, Cáceres/MT

Horário de atendimento: Dias úteis (Segunda-feira à Sexta-feira) 8:00 as 11:00 e 14:00 as 17:00. 

Telefone: (65) 3221-0022.

E-mail: lgpd@unemat.br

Transparência e acesso à informação:

1. Clique aqui para acessar o site da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2. Clique aqui para acessar as publicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).