A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é
a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais e se fundamenta diversos
valores, como o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa, à
liberdade de expressão, à inviolabilidade da intimidade e da imagem, ao
desenvolvimento econômico e tecnológico, à livre iniciativa, à livre
concorrência, à defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e
dignidade das pessoas.
No âmbito da LGPD, o tratamento
de dados pessoais pode ser realizado por dois agentes: o controlador,
responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, e
o operador, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do
controlador.
A LGPD também prevê a figura do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que tem como atribuições aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados, receber comunicações da autoridade nacional, orientar os funcionários e contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais e executar outras atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
A UNEMAT em cumprimento ao art. 41 da LGPD, nomeou seus encarregados pelo tratamento de dados pessoais por meio da PORTARIA Nº 438 / 2023 – REIT .
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Encarregado(a): VANIA DE OLIVEIRA SILVA |
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Suplentes: MARIA DO CARMO SILVA DE ANDRADE DENISE PEREIRA PACHECO |
Para realizar o processo de implantação e
adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a UNEMAT criou uma Comissão
Especial em 2022 designada pela PORTARIA Nº 1902/2022 e após deliberação da
Comissão, bem como mudança de gestão da IES houveram algumas alterações e foi
necessário realizar uma nova designação em 2023 de acordo com a PORTARIA Nº 1258/2023-REITORIA. Sendo assim
atualmente a composição da Comissão Especial é:
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Nome |
Função |
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Deborah Barbosa Camacho |
Presidente |
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Willian Cezar Nonato da Costa |
Vice-presidente |
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Murilo Martins Bragato |
Membro |
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Marcia Cristina Dal Toé |
Membro |
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Vania de Oliveira Silva |
Membro |
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Leonardo Melo de Oliveira |
Membro |
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Dhyego Silva Domingos Brandão |
Membro |
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Ana Lúcia Mattiello |
Membro |
Localização: Universidade do
Estado de Mato Grosso, Avenida Tancredo Neves, nº 1095, Cáceres/MT
Horário de atendimento: Dias úteis (Segunda-feira à Sexta-feira) 8:00 as 11:00 e 14:00 as 17:00.
Telefone: (65) 3221-0022.
E-mail: lgpd@unemat.br
Transparência
e acesso à informação:
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