Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

A  Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)  é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais e se fundamenta diversos valores, como o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa, à liberdade de expressão, à inviolabilidade da intimidade e da imagem, ao desenvolvimento econômico e tecnológico, à livre iniciativa, à livre concorrência, à defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.

No âmbito da LGPD, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado por dois agentes: o  controlador , responsável pelas decisões relativas ao tratamento de dados pessoais, e o  operador , que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

A LGPD também prevê a figura do  Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais , que tem como atribuições aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados, receber comunicações da autoridade nacional, orientar os funcionários e contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais e executar outras atribuições determinadas pelo controlador ou disposições em normas complementares.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na UNEMAT

A Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), em aplicação ao art. 41 da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), atualizou a designação da Encarregada de Dados e seus suplementos por meio da PORTARIA Nº 1400/2025-REITORIA , em substituições à   PORTARIA Nº 438/2023 – REIT .

Encarregado de Dados: Vânia de Oliveira Silva

Suplentes: Débora Barbosa Camacho Maria do Carmo Silva de Andrade Márcio da Cunha Souza

Comitê Setorial de Proteção de Dados (CSPD)

Em atendimento ao Decreto nº 1.427/2025, a UNEMAT instituiu o Comitê Setorial de Proteção de Dados (CSPD) por meio da PORTARIA Nº 1403/2025-REITORIA , revogando e alterando a antiga Comissão Especial criada pela  PORTARIA Nº 1258/2023-REITORIA .

Composição do Comitê Setorial de Proteção de Dados: 

Nome	Função
Vânia de Oliveira Silva	Presidente
Murilo Martins Bragato	Vice-presidente
Débora Barbosa Camacho	Membro
Willian Cezar Nonato da Costa	Membro
Maria do Carmo Silva de Andrade	Membro
Márcio da Cunha Souza	Membro
Márcia Cristina Dal Toé	Membro
Dhyego Silva Domingos Brandão	Membro
Ana Lúcia Mattiello	Membro

Segurança da Informação na UNEMAT

Em consonância com o Decreto nº 1.428/2025, a UNEMAT designou o Gestor Setorial de Segurança da Informação por meio da PORTARIA Nº 1399/2025-REITORIA :

Gestor Setorial de Segurança da Informação:

Dhyego Silva Domingos Brandão

Suplente:

Metuzalen Gonçalves

Também foi instituída pela PORTARIA Nº 1397/2025-REITORIA , em conformidade com o Decreto nº 1.428/2025 o Comitê Setorial de Segurança da Informação , com a seguinte composição:

Composição do Comitê Setorial de Segurança da Informação:

Nome

Dhyego Silva Domingos Brandão

Metuzalen Gonçalves

Camilo Araújo

Alfeu Bett Manfrim

Murilo Martins Bragato

Localização:  Universidade do Estado de Mato Grosso, Rua Treze de Junho, n. 73, Centro de Formação São Luiz, Cáceres/MT. CEP: 78210-016

Horário de atendimento : Dias úteis (Segunda-feira à Sexta-feira) 8h00 às 11h00 e 14h00 às 17h00. 

Telefone: (65) 98120-0232.

E-mail: lgpd@unemat.br

Transparência e acesso à informação:

1 .  Clique aqui  para acessar o  site  da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2.  Clique aqui  para acessar as publicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).