Estágio Remunerado

O que é o estágio?

PERGUNTAS FREQUENTES

Como é a admissão de um Estagiário?

Há duas formas de estagiar na Unemat.

No caso de estágio não obrigatório e remunerado, é necessário prestar processo seletivo.

No caso de estágio obrigatório e não remunerado, o contato é feito diretamente com o orientador do curso.

 

O que é um estágio "obrigatório e não remunerado"?

É o estágio definido como pré-requisito no projeto pedagógico do curso para aprovação e obtenção do diploma (§ 1º do art. 2º da Lei nº 11.788/2008).

Para alunos da Unemat, basta o encaminhamento do orientador solicitando a celebração de Termo para cumprimento de Estágio Obrigatório não remunerado.

 

O que é um estágio "não obrigatório e remunerado"?

É uma atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória do curso (§ 2º do art. 2º da Lei nº 11.788/2008).

A seleção é realizada por meio de edital, com provas escrita e/ou entrevista, sendo um dos critérios o CRA – Coeficiente de Rendimento Acadêmico, que contabiliza as notas obtidas no decorrer do curso.

 

Quais são os deveres do Estagiário?

 

Assinar os Termos de Compromisso e de Rescisão de Estágio;

Assinar os Recibos de Pagamento para encaminhamento ao setor financeiro;

Não retirar, sem prévia autorização, qualquer documento ou objeto do seu local de trabalho;

Não pleitear interesse a órgãos ou entidades estaduais, na qualidade de procurador ou intermediário;

Não receber comissão de qualquer espécie em razão das tarefas que desenvolve;

Não revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência, em razão do cumprimento do estágio;

Não se ocupar durante a jornada do estágio de atividades estranhas às suas atribuições;

Não deixar de comparecer ao estágio sem causa justificada;

Não utilizar materiais ou bens de administração pública para serviços particulares.

 

E quais são os direitos do estagiário?

Auxílio Transporte no valor de R$ 200,00 por mês trabalhado (base no Decreto nº 276/2019)

Bolsa Auxílio no valor de R$ 900,00 por mês trabalhado (base no Decreto nº 351/2020)

Seguro: Todo aluno devidamente matriculado na Unemat possui apólice de seguro individual

 

Existe recesso para um estagiário?

A cada 6 meses de estágio é possível ter 15 dias de recesso ou com 12 meses de estágio, será concedido 30 dias de recesso, preferencialmente nas férias acadêmicas.

Basta solicitar autorização ao Supervisor de Estágio, que tomará as devidas providências junto ao RH da Unidade/Órgão, preenchendo formulário específico e juntando ao seu processo de estagiário.

Durante o recesso o valor da bolsa de estágio é pago normalmente.

É importante lembrar que estagiários não recebem 13º salário.

 

Como se procede para se desligar do Estágio?

O desligamento do estágio pode ocorrer pelos seguintes motivos:

I – automaticamente ao término do estágio;

II – a qualquer tempo no interesse da Administração;

III – a pedido do estagiário;

IV – em decorrência de descumprimento de qualquer obrigação assumida quando da assinatura do termo de compromisso;

V – pelo não comparecimento sem motivo justificado, por 03 (três) dias consecutivos ou 05 (cinco) dias alternados no período de um mês;

VI – pela conclusão ou interrupção do curso na instituição de ensino;

VII – por conduta incompatível com a exigida pela Administração;

VIII – em decorrência de desempenho insatisfatório;

IX – por reprovação em quaisquer das disciplinas previstas na grade curricular do curso;

X – por descumprimento de qualquer das vedações contidas no artigo anterior.

 

A partir da data da comunicação do desligamento o estagiário não mais precisa comparecer ao estágio.

Em todas as situações elencadas é necessário assinatura do Termo de Rescisão de Estágio.

 

Qual é a legislação que regulamenta o estágio no Estado de Mato Grosso?

• O Decreto nº 121, de 19 de junho de 2015, que disciplina o estágio remunerado no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso

• O Decreto nº 276 de 24 de outubro de 2019, que disciplina o estágio remunerado no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

• O Decreto nº 351 de 24 de janeiro de 2020, que Disciplina o estágio remunerado no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

• E a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes e dá outras providências

 

O estágio pode ser encerrado antes do prazo que está no Termo de Compromisso?

Sim, tanto pela Unemat quanto pelo estagiário, segundo cláusula específica no próprio Termo de Compromisso de Estágio.

 

Eu tenho seguro contra acidentes pessoais? Como funciona?

Todo estagiário está incluído na cobertura de uma apólice de seguro. A Unemat, cumprindo a determinação legal, propicia a todo estagiário remunerado o seguro contra acidentes pessoais, durante a realização de seu estágio. A cobertura abrange as despesas geradas com acidentes pessoais, ocorridos no local de estágio. Os capitais segurados cobrem também morte ou invalidez permanente, total ou parcial, decorrentes de acidente.

 

Quando eu faltar, haverá desconto na bolsa?

Sim. A bolsa-auxílio pressupõe o cumprimento das atividades previstas no Termo de Compromisso do Estágio. Ausências eventuais, devidamente justificadas, poderão ser objeto de entendimento entre as partes (poderão ou não gerar desconto). Ausências constantes, no entanto, poderão gerar a iniciativa da Unemat para a rescisão antecipada do contrato.

 

Qual o prazo de duração do estágio?

Na Unemat ao estágio é de no máximo um ano, prorrogável por mais um.

 

O que é auxílio transporte?

É uma concessão da instituição para auxiliar nas despesas de deslocamento do estagiário ao local de estágio e seu retorno, sendo opcional quando se tratar de estágio obrigatório e compulsório quando estágio não obrigatório. Atualmente o valor do auxílio transporte é determinado pelo Decreto nº 276/2019.

 

O estagiário pode receber comissões, horas extras ou ajuda de custo para fazer viagens?

Estágio não é emprego. Por isso, não se aplica ao estagiário a legislação trabalhista, que se refere ao pagamento de horas extras e comissões.

 

Sou estrangeiro, posso fazer estágio?

Sim. Segundo a legislação vigente, os estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no Brasil, autorizados ou reconhecidos, podem se candidatar ao estágio, desde que o prazo do visto temporário de estudante seja compatível com o período previsto para o desenvolvimento das atividades (art. 4º da Lei nº 11.788/2008).

 

Em termos de benefícios trabalhistas, o estagiário pode receber o mesmo tratamento que recebe o funcionário?

O estagiário não tem direito aos benefícios assegurados aos demais empregados e servidores.

 

O estudante pode ter outro vínculo empregatício?

Sim, desde que o outro vínculo não seja com a Unemat, em forma de bolsa ou qualquer outra remuneração e que haja a compatibilidade de horário das atividades com o estágio.

 

Quem pode ser estagiário na Unemat?

Alunos regularmente matriculados, que frequentem efetivamente cursos vinculados à Unemat, para a execução de atividades relacionadas à sua área de formação.

 

O que é estágio não obrigatório?

É uma atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória (§2º do art. 2º da Lei nº 11.788/2008).

 

O que é estágio obrigatório?

É o estágio definido como pré-requisito no projeto pedagógico do curso para aprovação e obtenção do diploma (§1º do art. 2º da Lei nº 11.788/2008).

 

O que é estágio?

É um período de aprendizado para o futuro profissional, permitindo a integração da formação teórica à prática. O estágio proporciona a aplicação dos conhecimentos teóricos, através da vivência em situações reais do exercício da futura profissão. O programa de estágio está fundamentado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e na Lei do Estágio nº 11.788/2008.

 

Qual a duração permitida para a jornada de trabalho?

Segundo a legislação vigente no estado, a jornada do estagiário é de 30 (trinta) horas semanais e deverá constar do Termo de Compromisso de Estágio, devendo ser compatível com as atividades escolares e respeitar 06 (seis) horas diárias.

 

Quem paga a bolsa-auxílio aos estudantes? E quem determina o valor?

A bolsa-auxílio mensal é paga pela Unemat, diretamente ao estagiário, sendo os valores determinados por meio de um Decreto do Governo do Estado. Atualmente essa determinação é realizada pelo Decreto nº 351/2020.

 

O pagamento da bolsa-auxílio aos estudantes é obrigatório?

Sim. O estágio não-obrigatório deve ser remunerado e a seleção, na Unemat, feita através de Processo Seletivo. No entanto, no caso de estágio obrigatório, não há obrigatoriedade do pagamento da bolsa.

 

Bolsa-auxílio é salário?

A bolsa-auxílio é um valor mensal que o estudante recebe como estagiário, da Unemat. Destina-se a auxiliar nas despesas escolares, como material escolar, transporte, alimentação, vestuário etc. O valor da bolsa-auxílio é estabelecido pelo Decreto Estadual nº 351/2020.

 

Quero ser estagiário na Unemat, e agora?

Para ser estagiário na Unemat você precisa prestar Processo Seletivo de acordo com o seu curso. Caso seu estágio seja obrigatório e não remunerado, o contato é feito diretamente com o orientador de interesse. Veja as oportunidades de estágio.

 

Como faço para falar com alguém sobre estágio na Unemat?

Entre em contato com a Assessoria Técnica Administrativa – PRAD, pelo telefone: (65) 3221 0071, ou pelos e-mails prad@unemat.br ou estagioreitoria@unemat.br

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