| Descrição | Data de Publicação |
|---|---|
| Anexo I - Folha de Rosto | 05/04/2023 |
| Anexo II - Orientação para organização da documentação | 17/04/2023 |
| Anexo III - Formulário de Avaliação | 05/04/2023 |
| Anexo I Resolução 051/2022 | 04/04/2023 |
| Orientação para submissão no SIPAC | 04/04/2023 |
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