| Descrição | Data de Publicação |
|---|---|
| Lei Estadual nº 7.696/2002 _ Autorização de adoção da modalidade pregão no MT | 09/07/2021 |
| Lei Estadual nº 10.534/2017 _ Atualização de valores para aquisições estaduais | 09/07/2021 |
| Lei Federal nº 8.666/1993 _ Institui normas para licitações e contratos | 09/07/2021 |
| Lei Federal nº 10.520/2000 _ Institui modalidade Pregão | 09/07/2021 |
| Descrição | Data de Publicação |
|---|---|
| Decreto Estadual nº 614/2003 _ Contratação de passagens | 09/07/2021 |
| Decreto Estadual nº 840/2017 _ Aquisições Estaduais | 09/07/2021 |
| subdirectory_arrow_rightDecreto Estadual nº 892/2017 _ Aquisições Estaduais | 09/07/2021 |
| Decreto Federal nº 3.555/2000 _ Pregão presencial no âmbito federal | 09/07/2021 |
| Decreto Federal nº 5.450/2000 _ Pregão eletrônico no âmbito federal | 09/07/2021 |
| Descrição | Data de Publicação |
|---|---|
| TCU: Orientações e Jurisprudência do TCU - 4ª ed. | 09/07/2021 |
| TCE-MT: Consolidação de Entendimentos Técnicos - 8ª edição | 09/07/2021 |
| TCE-MT: Consolidação de Entendimentos Técnicos - 9ª edição | 09/07/2021 |
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