Diretoria Administrativa de Aquisições

Descrição	Data de Publicação
Lei Estadual nº 7.696/2002 _ Autorização de adoção da modalidade pregão no MT	09/07/2021
Lei Estadual nº 10.534/2017 _ Atualização de valores para aquisições estaduais	09/07/2021
Lei Federal nº 8.666/1993 _ Institui normas para licitações e contratos	09/07/2021
Lei Federal nº 10.520/2000 _ Institui modalidade Pregão	09/07/2021

Descrição	Data de Publicação
Decreto Estadual nº 614/2003 _ Contratação de passagens	09/07/2021
Decreto Estadual nº 840/2017 _ Aquisições Estaduais	09/07/2021
Decreto Estadual nº 892/2017 _ Aquisições Estaduais	09/07/2021
Decreto Federal nº 3.555/2000 _ Pregão presencial no âmbito federal	09/07/2021
Decreto Federal nº 5.450/2000 _ Pregão eletrônico no âmbito federal	09/07/2021

Descrição	Data de Publicação
TCU: Orientações e Jurisprudência do TCU - 4ª ed.	09/07/2021
TCE-MT: Consolidação de Entendimentos Técnicos - 8ª edição	09/07/2021
TCE-MT: Consolidação de Entendimentos Técnicos - 9ª edição	09/07/2021