O não atendimento das prescrições da Lei de Acesso à informação (Lei nº
12.527/2011), implica a violação ao Artigo 11, inciso IV, da Lei de Improbidade
Administrativa (lei nº 8.429/92), consoante ao Artigo 32 da Lei nº12.527/2011.
Segue maiores informações sobre a lei de Acesso à Informação.
| Descrição | Data de Publicação |
|---|---|
| Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a informação | 08/07/2021 |
| Decreto Federal nº 7.724/2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 | 08/07/2021 |
| Decreto Estadual nº 1.973/2013 - Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 | 08/07/2021 |
| Manual CGU (Manual da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios) | 08/07/2021 |
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